O Contrato

O Contrato2018-11-27T19:53:16+00:00

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – CURSOS PREPARATÓRIOS PARA CONCURSOS PÚBLICOS (IMPRIMIR)

O presente instrumento foi gerado por meio eletrônico mediante o acesso e comunicação no ambiente virtual pelo sítio https://www.cursodogma.com.br, cujas disposições refletem as autorizações e aceites em campos específicos de escolha no procedimento de oferta, análise previa de conteúdo, requisitos, restrições, inscrição e opção por celebração deste Contrato de Prestação de Serviços Educacionais – Cursos Preparatórios para Concurso Público, conforme disposto a seguir convencionado.

CLÁUSULA I – DAS PARTES:
CONTRATANTE: Qualificado no Formulário de Adesão Online – Inscrição de Matrícula
CONTRATADO: Inteligente Cursos Preparatórios – Divisão Curso Dogma
CNPJ/MF: 07.865.349/0001-35 e-mail: atendimento@cursodogma.com.br
ENDEREÇO ADMINISTRATIVO: Rua Dona Avelina, 68
CEP: 04111-010 Bairro: Vila Mariana Cidade: São Paulo/SP
Contato: (11) 3539-5033 WhatsApp: (11) 99205-6449

O INTELIGENTE CURSOS PREPARATÓRIOS – DIVISÃO CURSO DOGMA, presta serviços na área educacional e mantém as características e sob as condições gerais a seguir, cursos de natureza livre preparatórios para concursos públicos.

CLÁUSULA II – DO OBJETO:
Constitui objeto do presente instrumento a prestação de serviços pelo CONTRATADO, de cursos preparatórios de natureza livre para concursos públicos, foco em Procuradorias.

CLÁUSULA III – CARACTERIZAÇÃO DO CURSO:
CURSOS PROCURADORIAS
CURSO – PRESENCIAL
CURSO – ONLINE
Curso: Preparatório para 1ª Fase – Concursos Procuradorias – Foco PGM/SP
Período: aos Sábados – Março a Outubro 2019
Carga Horária: 200h/a

CLÁUSULA IV – DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA:
É atribuição exclusiva e de inteira responsabilidade do CONTRATADO, o planejamento e a prestação de serviços relativamente à determinação de locais das aulas, designação de professores, estabelecimento da carga horária, orientação pedagógica e educacional, bem como outras providências relativas às atividades docentes, obedecendo exclusivamente a seu critério, sem ingerência do CONTRATANTE.

Adendo da cláusula IV. – Os cursos são compostos de um número mínimo de alunos a ser determinado pelo CONTRATADO. Na hipótese desse mínimo não ser atingido, o CONTRATADO pode cancelar as matrículas, ficando assegurado ao CONTRATANTE o direito de optar por uma vaga em outra turma do mesmo nível. Não havendo vaga ou compatibilidade de horário, os valores pagos serão integralmente devolvidos.

Parágrafo Primeiro: As aulas serão realizadas conforme grade horária a ser informada aos alunos no decorrer do curso, podendo ser alterada a critério do CONTRATADO para adequação da programação pedagógica.

CLÁUSULA V – DO VALOR, PLANOS E FORMAS DE PAGAMENTO:
Os valores previstos nesta cláusula incluem, exclusivamente, a prestação de serviços decorrentes da carga horária constante no Plano do Curso.

Parágrafo Primeiro: Valor Padrão: Todos os cursos mantidos pelo Inteligente Cursos Preparatórios – Divisão Curso Dogma, têm sua contraprestação estipulada com base  num parâmetro único, doravante denominado Valor Padrão, Curso Preparatório Procuradorias, Modalidade Presencial, valor de R$ 4.056,00 (Quatro mil e cinquenta e seis reais ), Modalidade Online, valor de R$ 3.456,00 (Três mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais).

Parágrafo Único – Valores Especiais: A título de promoção a critério do Inteligente Cursos Preparatórios – Divisão Curso Dogma, o CONTRATANTE ou seu REPRESENTADO pode beneficiar-se de descontos sobre o Valor Padrão, concedido a título de promoção nas matrículas realizadas antecipadamente, antes do início oficial do curso, períodos promocionais divulgados no site do Curso Dogma: www.cursodogma.com.br.

Parágrafo Segundo: O não comparecimento do CONTRATANTE às aulas Presenciais ou o não acesso as aulas na modalidade Online, em hipótese alguma o isenta de efetuar o pagamento integral das parcelas avençadas. Desse modo, as parcelas financiadas no cartão de crédito, bem como outras formas de pagamento, serão liquidadas nas datas correspondentes, uma vez que o CONTRATADO se obriga a garantir vaga no curso para o CONTRATANTE.
Caso haja atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, será acrescido, à parcela devida, multa moratória no importe de 2% (dois pontos percentuais) sobre o principal, acrescida de correção monetária e juros no importe de 1% a.m (hum ponto percentual), calculado pró-rata, nos termos do disposto no art. 52 parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor.

Parágrafo Terceiro: Será considerado inadimplente o CONTRATANTE que não efetuar o pagamento das parcelas de seu plano rigorosamente na data limite de vencimento. O CONTRATANTE deve ainda arcar com as despesas resultantes. Após o décimo quinto dia de atraso, não havendo manifestação por parte do CONTRATANTE, o mesmo estará supenso das aulas na modalidade Presencial e bloqueado o acesso na modalidade Online, e o débito será enviado para cobrança judicial, cabendo ao devedor arcar com as custas de processo e honorários advocatícios correspondentes. Os acessos serão liberados após a regularização de todas as pendências.

Cláusula VI – DA RESCISÃO
Estão previstos dois casos de rescisão do presente contrato:

Parágrafo Primeiro: – Por parte do Inteligente Cursos Preparatórios – Divisão Curso Dogma: Em caso de indisciplina e/ou inadimplência do CONTRATANTE ou seu REPRESENTADO, conforme Parágrafo Terceiro da Cláusula V.

Parágrafo Segundo: – Por parte do CONTRATANTE ou seu REPRESENTADO: Estão previstos dois casos, o cancelamento de matrícula e a desistência, especificados nos itens I e II a seguir.

Ítem I – Cancelamento de Matrícula:

  • Subitem I: Ocorre quando o CONTRATANTE ou seu REPRESENTADO desiste até sete dias corridos após efetuar a matrícula, desde que o início oficial do curso ainda não tenha ocorrido. Para qualificar-se ao cancelamento, o CONTRATANTE deve formalizar sua solicitação por escrito à Administração do Inteligente Cursos Preparatórios – Divisão Curso Dogma, através do e-mail: secretaria@cursodogma.com.br, no prazo de sete dias corridos a contar da data de adesão ao presente contrato. Os valores eventualmente pagos serão devolvidos integralmente.
  • Subitem II: Após o início do Curso, em ocorrendo a solicitação de cancelamento dentro desse período, até sete dias corridos após efetuar a matrícula e tendo o curso iniciado, fica assegurado ao CONTRATADO, neste caso, a cobrança proporcional desde o início do curso até o recebimento de sua solicitação de cancelamento, formalizada através do e-mail: secretaria@cursodogma.com.br, quando a cobrança será proporcional, cobrado pró-rata sobre o valor total do Curso. O CONTRATADO procederá à devolução do montante excedente pago pelo CONTRATANTE ou seu REPRESENTADO, já descontado o valor calculado pró-rata.

Ítem II – Desistência do Curso: Ocorre quando, uma vez expirado o prazo estipulado para cancelamento, especificado no Ítem I, e o CONTRATANTE ou seu REPRESENTADO deseja rescindir o presente contrato. Para que seja considerado desistente e, portanto, fique desobrigado do pagamento de eventual(ais) parcela(s) subseqüente(s), o CONTRATANTE ou seu REPRESENTADO deve formalizar sua solicitação por escrito à Administração do Inteligente Cursos Preparatórios – Divisão Curso Dogma, através do e-mail: secretaria@cursodogma.com.br, acompanhado, se necessário, de documentação comprobatória
específica.

Subitem I: Casos de desistência

  • a. Pagamento Parcelado: fica garantido ao CONTRATADO, a título de ajuste de despesas, cobrar ou reter o equivalente a 20% (vinte pontos percentuais) do saldo remanescente do valor total contratado, valores já pagos, não serão devolvidos e os cálculos pertinentes, deste percentual serão considerados a partir do recebimento da formalização do pedido de desistência, que deverá ser encaminhado através do e-mail: secretaria@cursodogma.com.br, efetuada pelo CONTRATANTE ou seu REPRESENTADO. Após análise, o CONTRATADO procederá à devolução dos valores devidos.
  • b. Pagamento à Vista: nesta opção, haverá devolução de 80% (oitenta pontos percentuais) do valor total pago pelo CONTRATANTE, ficando assegurado ao CONTRATADO abater o percentual de 20% (vinte pontos percentuais) do valor total contratado, para ressarcimento de despesas administrativas, esta condição aplica-se desde que o início oficial do curso ainda não tenha ocorrido. Após o início do Curso, em ocorrendo a solicitação de desistência, fica assegurado ao CONTRATADO, neste caso, a cobrança de 20% (vinte pontos percentuais) do valor total contratado e a cobrança proporcional prórata sobre o valor total do curso, desde o início até a formalização do pedido de desistência, que deverá ser encaminhado através do e-mail: secretaria@cursodogma.com.br
  • c. Eventuais devoluções por parte do Inteligente Cursos Preparatórios – Divisão Curso Dogma: Eventuais devoluções e acertos serão efetuados em data conveniente ao Setor Financeiro, não excedendo, contudo, o prazo de 1 (hum) mês a contar do recebimento do Pedido de Desistência.

CLÁUSULA VII – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE: São obrigações do CONTRATANTE, sob pena de desligamento do curso: cumprir com o disposto
nas cláusulas deste contrato, bem como com a legislação em vigor; mantendo-se em dia com o pagamento conforme o disposto na Cláusula V; observar e respeitar as normas regulamentares impostas pelo CONTRATADO.

Todo conteúdo disponibilizado para o Curso seja por escrito ou audiovisual, ou quaisquer outras mídias, é de propriedade exclusiva do DOGMA e protegido pela legislação nacional de propriedade intelectual, ficando vedada a reprodução, transmissão, divulgação, armazenamento e exibição, de toda e qualquer forma, seja total ou parcial, material de uso exclusivo do CONTRATANTE, nos termos do presente Contrato. O CONTRATANTE ou seu REPRESENTADO declara-se ciente de que qualquer tipo de reprodução parcial ou total do material e vídeo disponibilizado pelo Dogma, seja através de exibição pública ou não, sujeitará às sanções civis e penais.

Caso seja constatado o uso indevido do conteúdo do Curso pelo CONTRATANTE ou seu REPRESENTADO, o DOGMA poderá, apurando-se as devidas responsabilidades, bloquear, imediatamente o acesso às aulas, nas duas modalidades, Presencial e Online.

CLÁUSULA VIII – DO FORO DE ELEIÇÃO: Fica eleito o FORO desta comarca para qualquer ação fundada neste contrato, renunciando-se a qualquer outro, por muito especial que seja, para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente da interpretação ou execução do presente contrato, que será regido e interpretado de  acordo com as Leis vigentes na República Federativa do Brasil.

E por estarem de pleno e comum acordo, justos e contratados, na melhor forma do direito obrigando se a cumprir tudo quanto neste instrumento foi lavrado.

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